A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado em todo o país, mas as penalidades para quem descumprir as normas só serão aplicadas a partir de agosto deste ano. Apesar desse prazo, é importante que as empresas já estejam praticando a lei em sua plenitude. E para tirar algumas dúvidas sobre o tema, a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) promoveu uma live no instagram da entidade, na noite da última segunda-feira (15). O evento foi uma forma de marcar o Dia do Consumidor, comemorado nesta data.
Com o tema “LGPD – Retrospectiva & Expectativas”, a live contou com dois convidados: Eugênio Pacelli de Medeiros, diretor-executivo da RedeMAIS, e o advogado Hermes de Assis, especialista em LGPD e sócio do Escritório Urbano Vitalino Advogados.
Em um bate-papo de um pouco mais de 1 hora de duração, o advogado falou sobre a visão positiva que a empresa pode transmitir ao consumidor ao respeitar os dados do cliente. “Não tenha dúvida que você trazer a LGPD, não como mais um fator regulatório, mas como um fator positivo que pode agregar sua marca a sensação pelo consumidor de que aquela empresa com que eu me relaciono tem respeito pelos meus direitos e notadamente pela minha privacidade, que hoje, mais do que já foi no passado, é algo tão caro, isso é algo muito relevante”, explicou Hermes.
O especialista também ressaltou que a LGPD tem dois pilares fundamentais. O primeiro deles é a transparência da informação ao cliente. O consumidor precisa saber o porquê e como os dados dele serão utilizados. O segundo é a finalidade. “Aquela lógica de ‘eu vou coletar os dados pra depois saber o que eu vou fazer’, hoje ela se inverteu. Eu coleto os dados que eu preciso, que são necessários para aquele propósito que eu já tenho estabelecido. Essa mudança de paradigma é que é muito importante, que vai precisar ser incorporada ali no íntimo de cada um dos empreendedores, dos sócios, dos colaboradores, das pessoas que fazem parte do dia a dia da relação com o consumidor.”
O diretor-executivo da RedeMAIS também reforçou a importância do envolvimento e conhecimento dos gestores e dos colaboradores para evitar erros e penalidades desnecessárias. “O que a gente não pode esquecer, principalmente nessa fase, é mapear quem são as pessoas dentro da organização que tem acesso ou que procuram receber do consumidor esses dados, porque se você tem um funcionário que não tem nenhuma atividade que faça no dia a dia que ele solicite desse consumidor qualquer dado, é uma preocupação a menos. Agora, se você tem um gerente, uma pessoa que prospecta um cartão de crédito, um departamento que faça um CRM, aí sim, esses setores, essas pessoas precisam estar bastante conscientes, principalmente nessa fase inicial, de ela saber até onde ela pode pisar pra não cometer o deslize de fazer algo errado. Sendo bem simplificado, se você faz um bom diagnostico e já procura encaminhar pessoas com suas devidas responsabilidades, aquelas que de fato irão captar e passar informação, já é um passo inicial pequeno, mas é um passo inicial importante”, enfatizou Eugênio Pacelli de Medeiros.
Hermes finalizou a live destacando que além das multas e penalidades, as empresas têm mais a perder ao descumprir a lei. “Pra mim, o principal risco é o reputacional. É o que pode tirar valor da empresa, pode obrigar ela a sofrer penalidades, não administrativas, mas pode pesar sobre ela a reputação. É passar a ser considerada como uma organização que não respeita a privacidade do seu consumidor. Aquela organização que não está preocupada com isso. E esse é aquele risco que depois você vai precisar investir em publicidade, em termos de incremento de mecanismos de segurança, em termos de necessidade de se colocar em conformidade além do que é a regra do mercado, porque você foi visto inicialmente como uma empresa que não estava preocupada com isso. Esse pra mim é o principal risco. E isso não tem a ver com agosto que é quando vão entrar em vigor as penalidades, isso já tem a ver desde antes da LGPD, mas com a LGPD ficou mais evidente”, falou Hermes.
A live na íntegra pode ser assistida no canal do youtube da ASSURN ou no IGTV do instagram.
Instagram: Live “LGPD – Retrospectiva & Expectativas”
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